SISTEMA WEBSITE IMOBILIÁRIO
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis
Versão 1.0 – Abril de 2026
Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais. Ao utilizar o Sistema Website Imobiliário, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos aqui estabelecidos.
1.1 O controlador dos dados pessoais tratados por meio do Sistema Website Imobiliário é a empresa INFORMA Informática Bragança Serviços e Ensino S/S Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.223.891/0001-94, com sede em Mairiporã-SP, na Alameda Cambará, nº 467, CEP 07606-456, doravante denominada CONTROLADORA.
1.2 Para fins desta Política, o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o Sistema) é denominado TITULAR dos dados pessoais por ele próprio fornecidos. Os dados de terceiros inseridos pelo USUÁRIO no Sistema (como dados de clientes e proprietários de imóveis) têm o USUÁRIO como responsável pelo tratamento, na qualidade de operador perante seus próprios titulares.
2.1 Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a CONTROLADORA designou Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a CONTROLADORA, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Contato do DPO:
E-mail: contato@websiteimobiliario.com.br
Telefone: (11) 4604-4775
Site: https://www.websiteimobiliario.com.br
Horário de atendimento: dias úteis, das 9h às 18h
2.2 Solicitações relacionadas a dados pessoais serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento da solicitação, conforme determina a LGPD.
Ao se cadastrar e utilizar o Sistema, o USUÁRIO pode fornecer:
Dados de identificação: nome completo, CPF/CNPJ, RG, data de nascimento;
Dados de contato: endereço, telefone, e-mail;
Dados profissionais: número de registro no CRECI, nome da imobiliária;
Dados financeiros: informações de pagamento, dados bancários para fins de cobrança;
Dados de imóveis e clientes: informações inseridas pelo USUÁRIO no exercício de sua atividade imobiliária, incluindo dados pessoais de terceiros (proprietários, locatários, compradores).
A cada acesso ao Sistema, coletamos automaticamente:
Endereço IP, data, hora e fuso horário do acesso;
Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
Páginas acessadas, tempo de navegação e fluxo de cliques;
Termos pesquisados dentro do Sistema;
Identificadores de dispositivo (cookies e tecnologias similares);
Dados de desempenho e uso de funcionalidades do Sistema.
3.3.1 O USUÁRIO, ao inserir dados pessoais de seus clientes, proprietários ou terceiros no Sistema, declara e garante que possui autorização legal para tanto, responsabilizando-se integralmente pelo tratamento dessas informações perante os respectivos titulares, nos termos da LGPD.
3.3.2 A CONTROLADORA processa esses dados na qualidade de operadora, conforme instrução do USUÁRIO, não assumindo responsabilidade pelo conteúdo ou pela legalidade das informações inseridas.
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela CONTROLADORA possui fundamento legal expresso na LGPD. As bases legais utilizadas são:
Execução de contrato (art. 7º, V da LGPD): tratamento necessário para prestação dos serviços contratados, como cadastro, autenticação, cobrança e suporte técnico.
Consentimento (art. 7º, I da LGPD): para envio de comunicações de marketing, materiais informativos sobre o mercado imobiliário e novidades do Sistema, podendo ser revogado a qualquer momento.
Legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD): para melhorias do Sistema, análise de desempenho, prevenção a fraudes e segurança da plataforma, respeitados os direitos e expectativas do USUÁRIO.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II da LGPD): quando exigido por lei, regulamento ou determinação de autoridade competente.
Proteção ao crédito (art. 7º, X da LGPD): para fins de cobrança e gestão de inadimplência.
Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
Criação, manutenção e autenticação da conta do USUÁRIO no Sistema;
Prestação dos serviços contratados, incluindo hospedagem, personalização e funcionalidades do Sistema;
Processamento de pagamentos e gestão de cobranças;
Envio de faturas, boletos, notificações de vencimento e comunicados operacionais;
Suporte técnico e atendimento ao USUÁRIO;
Análise de uso e desempenho do Sistema para melhoria contínua dos serviços;
Desenvolvimento de novos recursos e funcionalidades;
Envio de comunicações de marketing, novidades e materiais sobre o mercado imobiliário (mediante consentimento);
Geração de estatísticas e métricas de uso, de forma anonimizada;
Prevenção a fraudes, segurança da plataforma e proteção dos direitos da CONTROLADORA e dos USUÁRIOS;
Cumprimento de obrigações legais e atendimento a requisições de autoridades competentes.
5.1 Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com as listadas acima, sem que o USUÁRIO seja previamente informado e, quando necessário, tenha seu consentimento obtido.
Prestadores de serviços e parceiros tecnológicos: empresas que auxiliam na operação do Sistema (ex.: processadores de pagamento, provedores de hospedagem, ferramentas de e-mail), vinculados por contratos que impõem obrigações equivalentes às desta Política;
Portais imobiliários parceiros: para fins de publicação de imóveis, conforme autorizado pelo USUÁRIO e nos limites das políticas de cada portal;
Autoridades públicas e órgãos reguladores: quando exigido por lei, decisão judicial ou regulamento aplicável;
Sucessores empresariais: em caso de fusão, aquisição, cisão ou reorganização societária da CONTROLADORA, sendo o USUÁRIO previamente notificado.
6.3 Em todos os casos de compartilhamento, a CONTROLADORA adota medidas contratuais e técnicas para garantir que os dados sejam tratados com o mesmo nível de proteção previsto nesta Política.
7.1 O Sistema poderá utilizar infraestrutura de provedores de nuvem ou serviços tecnológicos sediados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a CONTROLADORA adotará as salvaguardas exigidas pela LGPD (art. 33 e seguintes), incluindo cláusulas contratuais específicas e verificação de que o país destinatário oferece grau de proteção adequado.
8.1 Os dados pessoais do USUÁRIO serão mantidos pela CONTROLADORA pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:
Durante a vigência contratual: todos os dados necessários à prestação dos serviços serão mantidos ativos.
Após o encerramento do contrato: os dados serão mantidos por até 30 (trinta) dias para extração pelo USUÁRIO, sendo então eliminados permanentemente, salvo as exceções abaixo.
Obrigações legais: dados cuja retenção seja exigida por lei (ex.: registros fiscais por 5 anos, registros de acesso por 6 meses conforme Marco Civil da Internet) serão mantidos pelo prazo legal, após o qual serão eliminados.
Exercício regular de direitos: dados necessários à defesa da CONTROLADORA em processos judiciais, administrativos ou arbitrais poderão ser retidos até o trânsito em julgado.
8.2 Decorrido o prazo de retenção aplicável, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo que não possam mais ser associados ao USUÁRIO.
Nos termos do art. 18 da LGPD, o USUÁRIO, na qualidade de titular de dados, possui os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao DPO:
I – Confirmação e acesso: saber se seus dados são tratados e ter acesso às informações tratadas pela CONTROLADORA.
II – Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
III – Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
IV – Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor de serviço.
V – Eliminação: solicitar a exclusão dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de retenção.
VI – Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas a CONTROLADORA compartilha seus dados.
VII – Revogação do consentimento: retirar, a qualquer momento, o consentimento para tratamentos baseados nessa base legal, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados anteriormente.
VIII – Oposição: opor-se a tratamentos realizados com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD.
IX – Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.
9.1 As solicitações serão atendidas no prazo de até 15 (quinze) dias corridos. A CONTROLADORA poderá solicitar confirmação de identidade antes de processar o pedido, como medida de segurança.
10.1 O Sistema utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, personalizar a experiência do USUÁRIO e coletar dados de uso e desempenho.
Cookies essenciais: necessários para o funcionamento do Sistema (autenticação, segurança de sessão). Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento.
Cookies de desempenho e análise: coletam dados sobre como o USUÁRIO utiliza o Sistema, para fins de melhoria da plataforma. Os dados são tratados de forma agregada e anonimizada.
Cookies de funcionalidade: permitem que o Sistema memorize preferências do USUÁRIO (ex.: idioma, configurações de exibição).
10.3 O USUÁRIO pode configurar seu navegador para bloquear ou alertar sobre cookies. A desativação de cookies essenciais poderá afetar o funcionamento do Sistema.
11.1 A CONTROLADORA adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado, incluindo:
Criptografia de dados em trânsito (protocolo HTTPS/TLS);
Controle de acesso baseado em perfis e autenticação por credenciais;
Backups diários de dados de imóveis, clientes e documentos; e semanais de e-mails;
Monitoramento contínuo da infraestrutura para detecção de anomalias;
Políticas internas de segurança da informação para colaboradores.
11.2 Não obstante as medidas adotadas, a CONTROLADORA declara que, tecnicamente, não existe garantia absoluta de segurança na transmissão de dados pela internet. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao USUÁRIO, a CONTROLADORA comunicará o fato à ANPD e aos titulares afetados no prazo legal, conforme art. 48 da LGPD.
11.3 O USUÁRIO é responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha), devendo comunicar imediatamente à CONTROLADORA qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.
12.1 O Sistema Website Imobiliário destina-se exclusivamente a profissionais do mercado imobiliário, pessoas maiores de 18 anos e devidamente registradas no CRECI. A CONTROLADORA não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.
12.2 Caso a CONTROLADORA tome conhecimento de que coletou dados de menores de idade sem o devido consentimento parental, procederá à eliminação imediata desses dados.
13.1 A CONTROLADORA reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para refletir mudanças na legislação, nas práticas de tratamento de dados ou nas funcionalidades do Sistema.
13.2 Alterações relevantes serão comunicadas ao USUÁRIO por e-mail ou por notificação no Sistema, com antecedência razoável, indicando a data de entrada em vigor da nova versão.
13.3 O uso continuado do Sistema após a entrada em vigor das alterações implicará na aceitação da Política revisada. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato nos termos previstos nos Termos de Uso.
14.1 Esta Política de Privacidade deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso do Sistema Website Imobiliário, que regem as demais condições da relação contratual entre as partes.
14.3 Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias dela decorrentes, as partes elegem o foro da Comarca de Mairiporã, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro.
Para exercer qualquer direito previsto nesta Política, ou para dúvidas, reclamações e solicitações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, o USUÁRIO pode entrar em contato com a CONTROLADORA pelos seguintes canais:
E-mail (DPO): contato@websiteimobiliario.com.br
Telefone: (11) 4604-4775 – dias úteis, das 9h às 18h
Site: https://www.websiteimobiliario.com.br
Endereço: Alameda Cambará, nº 467, Mairiporã-SP, CEP 07606-456
15.1 Solicitações serão atendidas no prazo de até 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogadas justificadamente. O USUÁRIO poderá também contatar diretamente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio do site www.gov.br/anpd.
GLOSSÁRIO
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.
Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
DPO (Data Protection Officer): Encarregado de Proteção de Dados, responsável por intermediar a comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.
LGPD: Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Última atualização: 11 de abril de 2026
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