Sistema Website Imobiliário
Sistema de Gestão Imobiliária
TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO
Versão consolidada – Abril de 2026
Ao contratar, acessar ou utilizar qualquer produto ou serviço da CONTRATADA, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação.
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
CONTRATADA: INFORMA Informática Bragança Serviços e Ensino S/S Ltda, com sede em Mairiporã-SP, na Alameda Cambará, nº 467, CEP 07606-456, inscrita no CNPJ sob o nº 07.223.891/0001-94, detentora e desenvolvedora do sistema denominado Sistema Website Imobiliário, doravante denominada simplesmente CONTRATADA ou LICENCIANTE.
CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica devidamente credenciada junto à CONTRATADA, cujos dados foram registrados no banco de dados no momento da solicitação dos serviços, doravante denominada CONTRATANTE ou LICENCIADO.
1.1 Os presentes Termos de Uso têm por objeto o licenciamento, de forma não exclusiva e intransferível, do software denominado Sistema Website Imobiliário ("Software"), bem como dos módulos, recursos e serviços acessórios disponibilizados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE.
1.2 O Software destina-se exclusivamente a corretores de imóveis, grupos de corretores ou imobiliárias devidamente registrados junto ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), não sendo permitida sua utilização por pessoas físicas ou jurídicas sem habilitação profissional.
1.3 O acesso ao Software se dará via internet, em servidores controlados pela CONTRATADA, com a finalidade de permitir ao CONTRATANTE gerenciar e expor imóveis online.
2.1 A CONTRATADA concede ao CONTRATANTE uma licença de uso revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o Software, durante o período de vigência contratual e nos estritos limites estabelecidos nestes Termos.
2.2 O CONTRATANTE não adquire, em razão desta licença, quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o Software ou seus componentes, incluindo, sem limitação, patentes, marcas, direitos autorais, informações confidenciais ou segredos industriais. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados à CONTRATADA.
2.3 Todo o conteúdo disponibilizado no sistema – textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, notificações, softwares e demais materiais – é de propriedade exclusiva da CONTRATADA ou está devidamente licenciado por terceiros.
3.1 Fornecer, obrigatoriamente, o número de registro no CRECI no momento da contratação, sob pena de suspensão imediata dos serviços. A CONTRATADA é comprometida com a legalidade do exercício profissional no segmento imobiliário.
3.2 Manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados, sendo de sua exclusiva responsabilidade os problemas decorrentes de informações desatualizadas ou incorretas, incluindo a não emissão de cobranças por endereço de e-mail incorreto.
3.3 Zelar pela segurança de suas credenciais de acesso (login e senha), tratando-as de forma estritamente confidencial. Fica vedada sua divulgação a terceiros. O CONTRATANTE é integralmente responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais.
3.5 Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo inserido no Sistema, incluindo dados de imóveis, clientes, textos e imagens, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade perante terceiros pelos efeitos de tais informações.
3.6 Garantir que possui todas as autorizações legais necessárias para inserir dados de clientes e imóveis no Sistema, especialmente no que diz respeito à legislação de proteção de dados pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
3.7 Manter cópias de segurança (backups) de todos os seus dados, arquivos e informações, não cabendo à CONTRATADA qualquer responsabilidade por perdas decorrentes da ausência de backup pelo CONTRATANTE.
4.1 Disponibilizar o Software em pleno funcionamento, com tempo mínimo de disponibilidade (uptime) de 90% (noventa por cento) a cada período de 30 (trinta) dias corridos.
4.2 Em caso de falhas técnicas (bugs), empenhar esforços para corrigi-las ou substituir as versões afetadas em prazo razoável, após comunicação formal do CONTRATANTE.
4.3 Prestar suporte técnico ao CONTRATANTE, via Central de Atendimento ao Cliente, em horário comercial, pelo e-mail contato@websiteimobiliario.com.br, pelo telefone (11) 4604-4775 ou pelo site https://www.websiteimobiliario.com.br.
4.4 Em caso de falhas técnicas que impeçam o acesso do CONTRATANTE ao Sistema, tomar providências para verificar e solucionar o problema após comunicação por meio dos canais de suporte.
4.5 Manter backups diários dos dados de imóveis, clientes, imagens e documentos; e backups semanais dos e-mails do CONTRATANTE, sendo recomendada a manutenção de cópias independentes pelo CONTRATANTE.
4.6 Respeitar a confidencialidade das informações do CONTRATANTE, utilizando-as somente para a prestação dos serviços contratados, salvo nos casos expressos nestes Termos ou por determinação legal.
5.2 É expressamente vedada a utilização dos servidores da CONTRATADA para o envio de mensagens não solicitadas em massa (spam) ou de qualquer comunicação que comprometa o regular funcionamento da infraestrutura. O descumprimento desta cláusula acarretará o cancelamento imediato do plano, sem direito a reembolso.
5.3 O espaço em disco disponibilizado destina-se exclusivamente ao armazenamento dos arquivos que compõem o Sistema imobiliário do CONTRATANTE, sendo vedada sua utilização como repositório genérico de arquivos ou backup externo.
5.4 A CONTRATADA reserva-se o direito de limitar o armazenamento de informações a 10 GB (dez gigabytes) e até 50 (cinquenta) fotografias por imóvel. O envio de imóveis para nutrição de clientes ficará limitado a 90 (noventa) disparos por dia, com renovação automática na data correspondente do dia seguinte.
6.1 O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor correspondente ao plano escolhido, conforme a periodicidade definida no momento da contratação (mensal, trimestral, semestral ou anual).
6.3 Os pagamentos poderão ser realizados por meio de boleto bancário, depósito bancário ou Pix. Os boletos bancários, um novo documento será enviado por e-mail com 5 (cinco) dias de antecedência do vencimento, com compensação em até 3 (três) dias úteis.
6.4 O CONTRATANTE que possuir 10 (dez) dias de atraso no pagamento terá os serviços do Software automaticamente suspensos. A reativação ocorrerá após a quitação integral dos débitos e envio do comprovante de pagamento à CONTRATADA, podendo o repasse bancário demorar até 3 (três) dias úteis para compensação.
6.5 O período de suspensão por inadimplência não isenta o CONTRATANTE dos valores devidos, permanecendo o plano suspenso até a quitação de todas as faturas em aberto.
6.6 Decorridos 30 (trinta) dias de inadimplência sem justificativa, a conta do CONTRATANTE será encerrada definitivamente e todos os seus dados serão excluídos dos servidores. Para evitar o cancelamento, o CONTRATANTE deve regularizar o pagamento ou contatar o Setor Financeiro informando a data prevista para quitação.
6.7 A CONTRATADA poderá reajustar os valores dos planos e serviços, criar novos planos ou descontinuar os existentes, a seu critério. Caso os preços sejam alterados, o CONTRATANTE será previamente notificado.
6.8 Quaisquer valores pagos – a título de plano, serviço adicional ou extra – não serão reembolsados, salvo nas hipóteses expressamente previstas no Direito de Arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) ou nas políticas específicas de cada serviço descritas nestes Termos.
7.1 A CONTRATADA se compromete a implementar o Sistema e personalizar o layout em até 72 (setenta e duas) horas, contadas do primeiro dia útil após o CONTRATANTE: (i) preencher todos os dados na solicitação de serviço; (ii) efetuar a alteração de DNS, se já possuir domínio; ou aguardar a liberação do domínio, se não o possuir; e (iii) enviar a marca/logotipo em arquivo editável (Corel Draw ou equivalente).
7.3 O CONTRATANTE que reservar o registro de um domínio deve enviar o comprovante de pagamento para que a CONTRATADA inicie os procedimentos. Caso o domínio venha a ser registrado por terceiro entre o período de reserva e o envio do comprovante, a CONTRATADA não se responsabiliza pela indisponibilidade do domínio.
7.4 O cancelamento dos serviços ou a alteração de periodicidade de plano poderá ser solicitado a qualquer momento, desde que o CONTRATANTE não possua pendências financeiras, por meio dos canais de suporte, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data de vencimento.
Copiar, ceder, sublicenciar, vender, alugar, reproduzir, alienar ou transferir, total ou parcialmente, o Software, seus módulos, partes, manuais ou informações correlatas;
Remover ou alterar quaisquer avisos de reserva de direitos presentes no Software ou em sua documentação;
Praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar derivar o código-fonte do Software;
Prestar serviços a terceiros utilizando o Software sem autorização prévia e por escrito da CONTRATADA;
Desenvolver softwares ou sistemas que constituam cópia parcial ou total do Software, sendo eventuais desenvolvimentos nesse sentido considerados de propriedade da CONTRATADA;
Utilizar o Software para finalidades diversas das estabelecidas nestes Termos ou em qualquer atividade ilícita.
8.2 A CONTRATADA reserva-se o direito de retomar o Software, suspender ou encerrar o acesso, sem direito à restituição de valores pagos, caso o CONTRATANTE utilize o sistema em desconformidade com o disposto nestes Termos.
9.1 O CONTRATANTE pode rescindir o contrato a qualquer momento, mediante solicitação por escrito aos canais de suporte, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência à data de vencimento, desde que não existam pendências financeiras.
9.2 Para planos com pagamento antecipado (trimestral, semestral ou anual), a rescisão antes do término do período contratado resultará em reembolso de 80% (oitenta por cento) do saldo proporcional restante, sendo os 20% (vinte por cento) remanescentes retidos a título de multa operacional.
9.3 Após a rescisão, a CONTRATADA manterá os dados do CONTRATANTE por 30 (trinta) dias, período durante o qual o CONTRATANTE poderá extrair suas informações em formato .xls. Após esse prazo, todos os dados serão permanentemente excluídos, sem possibilidade de recuperação.
Desrespeito a qualquer cláusula destes Termos;
Inconsistência ou divergência nos dados cadastrais fornecidos pelo CONTRATANTE;
Inadimplência superior a 30 (trinta) dias, nos termos da Cláusula 6.6;
Uso do Software para fins ilícitos ou em desconformidade com estes Termos.
10.1 Ao aceitar estes Termos, o CONTRATANTE consente com a coleta, uso, armazenamento e tratamento de suas informações pessoais e operacionais pela CONTRATADA, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para fins de prestação dos serviços contratados e melhoria do Sistema.
10.2 A CONTRATADA autoriza-se a acessar as informações da conta do CONTRATANTE na condição de mandatária, para verificação técnica do conteúdo do sistema, sendo expressamente vedada a realização de transações em nome do CONTRATANTE.
10.3 A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar a senha do CONTRATANTE, sem aviso prévio, para fins de auditoria de conteúdo, caso haja suspeita fundamentada de uso ilícito do Sistema.
10.4 Informações técnicas de navegação poderão ser coletadas para aprimoramento dos serviços. Cookies serão utilizados para personalização da experiência de uso, sendo tais dados tratados de forma agregada e não identificável individualmente.
10.5 Em caso de venda, aquisição, fusão ou reorganização societária da CONTRATADA, as informações do CONTRATANTE poderão ser transferidas ao novo controlador, sendo o CONTRATANTE previamente notificado sobre tal alteração.
10.6 A CONTRATADA declara que tecnicamente não há garantia absoluta de sigilo durante a transmissão de dados pela internet, eximindo-se de responsabilidade por eventuais interceptações realizadas por terceiros fora de seu controle.
11.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Software – incluindo, sem limitação, patentes, marcas registradas, direitos autorais, segredos de negócio e know-how – são e permanecerão sendo de titularidade exclusiva da CONTRATADA.
11.2 O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a divulgar o fechamento do presente contrato para fins comerciais e de portfólio, mencionando o nome e a marca do CONTRATANTE em campanhas e materiais institucionais, salvo manifestação expressa em contrário.
11.3 O CONTRATANTE aceita receber notificações da CONTRATADA sobre treinamentos, atualizações, parcerias e campanhas relacionadas ao Software, podendo solicitar o cancelamento dessas comunicações a qualquer momento.
12.1 O processo de implantação tem duração de 5 (cinco) dias úteis e visa auxiliar o CONTRATANTE nas configurações iniciais, alinhamento de funcionalidades essenciais e esclarecimento de dúvidas operacionais.
12.2 Não estão incluídos no escopo da implantação: desenvolvimentos customizados, migrações de dados de sistemas incompatíveis, criação de contas em plataformas externas, treinamentos extensivos ou comunicação por canais não designados pela equipe.
12.3 A CONTRATADA reserva-se o direito de cancelar o processo de implantação nos seguintes casos: (i) desistência pelo CONTRATANTE; (ii) conduta desrespeitosa em relação à equipe; ou (iii) recusa reiterada em seguir o processo estabelecido, após notificação formal.
13.3 Os elementos passíveis de personalização são: imagem de topo, abas laterais (cores, inserção e remoção), imagem de banner inferior, cor padrão dos botões e seleção de modelos prontos de estrutura.
13.4 Estão excluídos do serviço: criação de logotipos, alteração de menus e submenus, criação de cartões de visita, personalização de slides de imóveis e superdestaques, e quaisquer customizações não previstas na Cláusula 13.3.
13.5 A primeira personalização será concluída em até 5 (cinco) dias úteis. Alterações posteriores serão concluídas em até 3 (três) dias úteis por solicitação.
13.6 O cancelamento poderá ser solicitado até o envio do aviso de início da personalização. O reembolso integral é garantido em até 7 (sete) dias após a contratação, em conformidade com o Direito de Arrependimento (art. 49 do CDC). Após esse prazo, o valor poderá ser convertido em dias proporcionais ao contrato.
14.2 O treinamento é realizado via telefone e com os usuários acessando a plataforma, com duração de 1 (uma) hora, em data e horário previamente agendados. O inicio e término respeitarão o horário acordado, não sendo prorrogados em caso de atraso do CONTRATANTE.
14.3 O treinamento limita-se às funcionalidades nativas do Sistema Website Imobiliário, não abrangendo marketing digital, integrações externas ou serviços correlatos.
14.4 O CONTRATANTE poderá solicitar até 2 (dois) reagendamentos, desde que com no mínimo 1 (uma) hora de antecedência. O não comparecimento sem aviso prévio dentro desse prazo implicará na consideração do treinamento como realizado.
14.5 Após a realização do treinamento, não haverá direito a reembolso, por se tratar de serviço já usufruído. Para cancelamentos anteriores ao evento, aplica-se a política do Direito de Arrependimento em até 7 (sete) dias da contratação.
15.1 O Módulo Financeiro destina-se ao gerenciamento de receitas, despesas, contas a pagar e a receber, controle de saldos, categorização e geração de relatórios gerenciais.
15.2 O Módulo Financeiro está disponível exclusivamente para CONTRATANTES com assinatura ativa do plano principal do Sistema Website Imobiliário, não podendo ser contratado isoladamente.
15.3 A CONTRATADA não se responsabiliza por: (i) dados incorretos inseridos pelo CONTRATANTE; (ii) perdas financeiras decorrentes de falhas no uso do módulo; ou (iii) integrações com sistemas de terceiros não oficialmente suportados.
16.1 A CONTRATADA disponibiliza ferramenta de publicação automatizada de imóveis em portais imobiliários parceiros e redes sociais. Entretanto, não se responsabiliza pela publicação (total ou parcial), continuidade, prazo de atualização ou qualquer decisão editorial dos portais parceiros, sendo tais condições regidas pelas políticas próprias de cada plataforma.
17.1 O Software é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", sem garantia de qualquer natureza além das expressamente previstas nestes Termos.
17.2 A CONTRATADA não se responsabiliza por: (i) falhas causadas por ação ou omissão do CONTRATANTE; (ii) interrupções decorrentes de casos fortuitos ou de força maior; (iii) problemas em redes de terceiros, provedores de internet ou equipamentos do CONTRATANTE; ou (iv) danos indiretos, perda de dados ou lucros cessantes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Sistema.
17.3 Em qualquer hipótese, o valor máximo de indenização a que a CONTRATADA estará sujeita fica limitado ao equivalente a 12 (doze) mensalidades pagas pelo CONTRATANTE imediatamente anteriores ao evento gerador da responsabilização.
17.4 Eventos de caso fortuito ou força maior não constituem causa de rescisão contratual, sendo as obrigações das partes suspensas pelo período de duração do evento.
18.1 A CONTRATADA reserva-se o direito de modificar, a qualquer tempo, o conteúdo destes Termos de Uso, sendo as alterações comunicadas ao CONTRATANTE por e-mail ou notificação no Sistema. O uso continuado do Software após a comunicação implica na aceitação das novas condições.
18.2 A tolerância da CONTRATADA quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo CONTRATANTE não constituirá novação, renúncia de direitos ou precedente para futuras situações similares.
18.3 Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
18.4 Estes Termos vinculam as partes e seus sucessores a qualquer título. É vedada ao CONTRATANTE a cessão ou transferência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento sem anuência prévia e por escrito da CONTRATADA.
18.5 O CONTRATANTE manifesta sua concordância integral com estes Termos ao efetuar o cadastramento e adquirir qualquer plano ou serviço do Sistema Website Imobiliário.
18.6 Os serviços adicionais disponíveis poderão ser solicitados a qualquer momento durante a vigência contratual, mediante solicitação pela Central do Cliente, via e-mail ou abertura de ticket.
19.2 As partes elegem o foro da Comarca de Mairiporã, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
GLOSSÁRIO DE TERMOS
Informações de Conta: Dados relativos a cartões de crédito, logins, senhas e demais informações necessárias para acesso, coleta, armazenamento e tratamento de dados no Sistema.
Informações Pessoais: Qualquer informação que identifique o CONTRATANTE, como nome, endereço, data de nascimento, telefone, e-mail e documentos de identificação.
LICENCIADO / CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica com capacidade para contratar, que acessa o Software mediante cadastro e aceitação destes Termos.
LICENCIANTE / CONTRATADA: INFORMA Informática Bragança Serviços e Ensino S/S Ltda, detentora e mantenedora do Software Sistema Website Imobiliário.
Software / Sistema: Programa de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, denominado Sistema Website Imobiliário, disponibilizado via internet, destinado à gestão e exposição de imóveis.
CRECI: Conselho Regional de Corretores de Imóveis, órgão de fiscalização e registro da atividade de corretagem imobiliária no Brasil.
Última atualização: 11 de abril de 2026
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