A LGPD vale para qualquer imobiliária ou corretor que receba nome, telefone e e-mail de um lead, seja empresa ou autônomo. O essencial cabe em cinco decisões: base legal para cada uso, consentimento registrado quando houver marketing, prazo de guarda definido, canal para o titular e plano para incidente de segurança. O texto da Lei 13.709/2018 no Planalto, consultado em 20 de novembro de 2026, já traz a ANPD como Agência Nacional de Proteção de Dados.

LGPD imobiliária significa tratar nome, telefone, e-mail e histórico de cada lead como dado pessoal, com base legal, finalidade informada, prazo de guarda e canal para o titular exercer seus direitos. Vale para a rede com vários corretores e para o autônomo com um celular, porque a Lei 13.709/2018 só deixa de fora o tratamento feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (art. 4º, I).

Este guia cobre o ciclo do lead: captação por site, portais e WhatsApp, consentimento, uso no CRM, guarda, pedido do titular e incidente. Todas as afirmações sobre a lei e sobre normas da ANPD vêm de texto oficial consultado em 20 de novembro de 2026, com a fonte indicada ao final. Não é parecer jurídico: a LGPD não traz regra específica para imobiliárias, então parte da aplicação é interpretação, e cada ponto de decisão deve ser validado com advogado de proteção de dados. Ficam fora os dados de contratos de locação e de documentos de transações, que têm regras próprias de guarda.

O texto conversa com outros guias do blog: como usar o CRM para vender mais imóveis, automação de WhatsApp para imobiliárias, e-mail marketing para nutrir leads, reativação de leads com cadência de follow-up, a integração com a Lais IA e o chatbot para site de imobiliária. Cada um trata do como fazer; este trata do que a lei pede enquanto você faz.

Neste artigo:

  1. LGPD imobiliária: o que a lei exige de quem recebe dados de leads?
  2. Quem é controlador, operador e titular na rotina de uma imobiliária?
  3. Qual base legal usar para responder ao lead e quando o consentimento é obrigatório?
  4. Como coletar consentimento do lead sem travar a conversa?
  5. Como usar o WhatsApp com leads dentro da LGPD?
  6. O que a política de privacidade da imobiliária precisa informar?
  7. Por quanto tempo guardar os dados dos leads e quando eliminar?
  8. Como atender o pedido de acesso, correção ou exclusão de um lead?
  9. O que fazer se os dados de leads vazarem ou forem acessados indevidamente?
  10. O que perguntar ao fornecedor de CRM, de IA e de WhatsApp antes de contratar?
  11. Qual o risco real de multa e por que a imobiliária pequena também precisa se organizar?
  12. Como organizar a adequação em quatro etapas?
  13. Ponto de vista: LGPD é problema de organização antes de ser problema jurídico
  14. Perguntas frequentes
  15. Fontes e referências

LGPD imobiliária: o que a lei exige de quem recebe dados de leads?

Nome, telefone e e-mail de um lead são dados pessoais. Quem decide como usá-los, imobiliária ou corretor, é o controlador e responde por isso.

Dado pessoal, na definição do art. 5º, I, é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Nome, telefone, e-mail, o imóvel que ela visitou e o que disse numa conversa de WhatsApp entram nessa definição. Tratamento, pelo art. 5º, X, abrange coleta, recepção, armazenamento, compartilhamento e eliminação, ou seja, quase tudo o que um CRM faz.

A lei se aplica a operações realizadas no território nacional, a atividades que ofereçam serviços a pessoas localizadas no país e a dados coletados aqui (art. 3º). O art. 6º lista dez princípios, e três deles mandam na rotina do lead: finalidade (propósito legítimo, específico e informado), necessidade (o mínimo para cumprir a finalidade) e transparência (informação clara ao titular). Os demais incluem segurança, livre acesso e responsabilização e prestação de contas.

Dados sensíveis têm regime próprio. A lista do art. 5º, II inclui dados de saúde, biométricos e de convicção religiosa. Renda e pré-aprovação de financiamento não estão nessa lista, mas continuam sendo dados pessoais e se submetem ao princípio da necessidade. Já um lead que informa uma restrição de mobilidade para escolher um apartamento acessível pode estar fornecendo dado de saúde, e o art. 11, I pede consentimento específico e destacado nesse caso, salvo as exceções do inciso II.

Quem é controlador, operador e titular na rotina de uma imobiliária?

O titular é o lead. O controlador, a imobiliária, decide o tratamento. O operador, como o CRM, trata os dados em nome dela.

Na rotina da imobiliária, o titular é o lead, mas também o proprietário captado, o inquilino e o próprio corretor. O controlador é quem decide sobre finalidade e meios: a imobiliária ou o corretor autônomo que opera por conta própria. O operador trata dados em nome do controlador e segue as instruções dele (art. 39), papel típico de CRM, hospedagem e ferramenta de e-mail. O encarregado é o canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD.

Houve mudança recente no nome da autoridade. O texto compilado da lei, consultado em 20 de novembro de 2026, traz a ANPD como Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com redação dada pela Lei 15.352/2026. Documentos anteriores, como as resoluções citadas neste guia, ainda falam em Autoridade Nacional. A tabela abaixo reúne as entidades, seus atributos e valores, cada um com a fonte.

Entidade Atributo Valor Fonte
LGPD (Lei 13.709/2018) O que regula Tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica Lei 13.709/2018, art. 1º
LGPD Exceção que interessa ao corretor Só fica fora o tratamento por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos Lei 13.709/2018, art. 4º, I
ANPD Nome e natureza Agência Nacional de Proteção de Dados, autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública Lei 13.709/2018, art. 55-A (redação da Lei 15.352/2026)
Dado pessoal Definição Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável Lei 13.709/2018, art. 5º, I
Titular Quem é Pessoa natural a quem se referem os dados; na imobiliária, lead, proprietário, inquilino e corretor Lei 13.709/2018, art. 5º, V
Controlador Quem é Quem decide sobre o tratamento; imobiliária ou corretor autônomo Lei 13.709/2018, art. 5º, VI
Operador Quem é Quem trata dados em nome do controlador, segundo instruções dele; ex.: CRM, hospedagem Lei 13.709/2018, arts. 5º, VII e 39
Encarregado Função e dispensa Canal entre controlador, titulares e ANPD; agente de pequeno porte não é obrigado a indicar, mas deve manter canal de comunicação com o titular Lei 13.709/2018, arts. 5º, VIII e 41; Resolução CD/ANPD nº 2/2022, art. 11
Consentimento Definição Manifestação livre, informada e inequívoca para finalidade determinada Lei 13.709/2018, art. 5º, XII
Legítimo interesse Condição Interesse legítimo do controlador ou de terceiro, exceto se prevalecerem direitos e liberdades do titular; só dados estritamente necessários Lei 13.709/2018, arts. 7º, IX e 10, §1º
Declaração completa ao titular Prazo geral Até 15 dias da data do requerimento; formato simplificado, imediatamente Lei 13.709/2018, art. 19
Incidente de segurança Prazo de comunicação à ANPD Três dias úteis, quando houver risco ou dano relevante Resolução CD/ANPD nº 15/2024, art. 6º
Multa simples Teto Até 2% do faturamento no Brasil no último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração Lei 13.709/2018, art. 52, II

Uma consequência prática: quando mais de um agente participa do mesmo tratamento, a responsabilidade pode ser solidária. O operador responde solidariamente se descumprir a lei ou as instruções lícitas do controlador, e os controladores diretamente envolvidos no tratamento que causou dano respondem solidariamente (art. 42, §1º). Se corretores parceiros ou associados usam a base de leads da imobiliária, documente quem decide sobre cada dado, porque os dois lados podem ser controladores.

Responder a quem pediu informação sobre um imóvel pode se apoiar em procedimentos preliminares de contrato. Marketing posterior exige consentimento ou legítimo interesse documentado.

Cada finalidade precisa de uma base legal do art. 7º. Na rotina de leads, as situações mais comuns são estas:

Uma regra evita erro comum: consentimento genérico não vale. O art. 8º, §4º determina que o consentimento se refira a finalidades determinadas e que as autorizações genéricas são nulas. Um único "aceito os termos" que cubra atendimento, marketing e compartilhamento mistura finalidades que a lei manda separar.

Como coletar consentimento do lead sem travar a conversa?

Consentimento é manifestação livre, informada e inequívoca para finalidade determinada. O ônus de provar que foi obtido é da imobiliária, e o lead pode revogá-lo.

O art. 8º dá o roteiro. O consentimento pode ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a vontade do titular, e, se for por escrito, deve constar de cláusula destacada. O ônus de provar que foi obtido corretamente é do controlador (§2º). O titular pode revogar a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado (§5º), e o art. 9º, §1º anula o consentimento quando a informação prestada for enganosa ou não tiver sido apresentada previamente com clareza.

Em formulários de site, chatbots e landing pages, a aplicação prática costuma seguir quatro cuidados. São recomendações de boa prática, não texto de lei:

  1. Separar o aceite de marketing do envio do formulário, com caixa desmarcada, de modo que pedir informação sobre o imóvel não dependa de aceitar ofertas.
  2. Dizer a finalidade em uma frase, o canal (e-mail, WhatsApp) e o nome da imobiliária, com link para a política de privacidade.
  3. Guardar a prova: data e hora, texto exibido, página ou canal de origem e identificação do lead.
  4. Oferecer saída no próprio canal, como "responda SAIR" no WhatsApp e link de descadastro no e-mail, e registrar o pedido no CRM.

Exemplo de texto: Quero receber oportunidades de imóveis da [nome da imobiliária] por e-mail e WhatsApp. Posso cancelar quando quiser. Política de privacidade: [link].

O princípio da necessidade (art. 6º, III) vale também para as perguntas de qualificação. Um bom roteiro pergunta o que é preciso para indicar imóveis: tipo, região, faixa de valor e prazo. CPF, renda comprovada e documentos entram quando houver proposta, não no primeiro contato. O guia sobre chatbot para site de imobiliária mostra como manter a pré-qualificação curta, o que também reduz dado coletado à toa. Pergunte ao fornecedor do seu CRM se ele guarda o registro do aceite e do descadastro por lead: sem esse registro, a prova exigida pelo art. 8º, §2º fica por sua conta.

Como usar o WhatsApp com leads dentro da LGPD?

Se o lead escreveu primeiro, responder a esse pedido é uma coisa. Mensagem proativa exige opt-in claro, pela Meta, e base legal, pela LGPD.

Há três situações diferentes, e confundi-las é a origem da maior parte dos problemas:

Um ponto operacional costuma passar despercebido: o celular do corretor. A página do CRM do Website Imobiliário, consultada em 20 de novembro de 2026, informa que o corretor recebe notificação imediata no WhatsApp quando entra um novo lead. Quando ele passa a conversar com o lead por ali, número e histórico da conversa passam a existir também no aparelho dele. Defina por escrito quem pode usar WhatsApp com leads, o que fazer ao trocar de aparelho e o que acontece com as conversas quando o corretor deixa a imobiliária (art. 46). Para retomar conversas antigas, o guia de cadência de follow-up por WhatsApp e e-mail traz modelos, e a base legal de cada envio continua valendo.

O que a política de privacidade da imobiliária precisa informar?

A política deve informar finalidade, forma e duração do tratamento, controlador e contato, compartilhamento, responsabilidades e direitos do titular, de forma clara e ostensiva.

O art. 9º dá o conteúdo mínimo. A política deve ficar acessível no site, junto aos formulários e no primeiro atendimento automatizado. Se o site usa cookies de análise ou de anúncios, a finalidade deles também entra no texto. A tabela mostra cada inciso e como ele se traduz na rotina de uma imobiliária:

Inciso do art. 9º O que informar Como fica na imobiliária
I. Finalidade específica Para que cada dado é usado Responder pedidos de imóvel, agendar visitas, enviar ofertas quando houver base legal
II. Forma e duração Como os dados são tratados e por quanto tempo Registro no CRM e no WhatsApp, com prazo de guarda definido por classe de lead
III. Identificação do controlador Quem decide o tratamento Razão social e CNPJ, ou nome e CRECI do corretor autônomo
IV. Contato do controlador Canal real e monitorado E-mail ou formulário do titular, com o nome do encarregado se houver
V. Uso compartilhado Com quem os dados são compartilhados e para quê Portais, CRM, bancos, incorporadoras, ferramentas de IA e de e-mail
VI. Responsabilidades dos agentes Quem faz o quê A imobiliária decide; o fornecedor de CRM opera conforme a instrução dela
VII. Direitos do titular Lista de direitos, com menção ao art. 18 Acesso, correção, eliminação, portabilidade, revogação e como pedir

O art. 41 manda indicar encarregado e divulgar sua identidade e contato, preferencialmente no site. A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 (art. 11) dispensa os agentes de pequeno porte dessa indicação, desde que mantenham canal de comunicação com o titular, e considera a indicação de encarregado uma prática de boa governança. O canal precisa funcionar: um e-mail que ninguém lê não cumpre a função de aceitar reclamações, prestar esclarecimentos e adotar providências (art. 41, §2º, I).

Por quanto tempo guardar os dados dos leads e quando eliminar?

A LGPD não fixa prazo único. Os dados são eliminados quando a finalidade se cumpre ou deixam de ser necessários, salvo obrigação legal de guarda.

O art. 15 define quando o tratamento termina: a finalidade foi alcançada ou os dados deixaram de ser necessários, acabou o período de tratamento, o titular comunicou (inclusive revogando o consentimento) ou a ANPD determinou. O art. 16 manda eliminar os dados depois disso, autorizando conservação para cumprir obrigação legal ou regulatória, para estudo por órgão de pesquisa, para transferência a terceiro dentro da lei ou para uso exclusivo do controlador com dados anonimizados.

Como a lei não dá o número, o prazo é uma decisão sua, que precisa ser justificada e registrada. Um método simples:

  1. Classifique os dados: lead sem retorno, lead em negociação, cliente com transação concluída, proprietário captado.
  2. Para cada classe, escreva a finalidade e o gatilho de revisão, por exemplo "sem interação depois do prazo definido pela imobiliária".
  3. Registre o prazo escolhido e a justificativa no seu registro de operações (art. 37), que a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 permite fazer de forma simplificada para agentes de pequeno porte (art. 9º).
  4. Revise de tempos em tempos: o Relatório de Atendimentos do CRM do Website Imobiliário tem filtros por status, origem e período e exporta para Excel, o que ajuda a montar a lista de leads perdidos de um período para decidir entre arquivar, anonimizar ou eliminar.
  5. Para documentos de transação, siga as obrigações legais aplicáveis e confirme os prazos com contador e advogado antes de apagar qualquer coisa.

Reativar uma base antiga é possível, mas não é automático. O consentimento vale para a finalidade informada, e a mudança de finalidade exige informar o titular, que pode revogar (art. 9º, §2º). Antes de uma campanha de e-mail marketing para imobiliárias sobre leads antigos, confira a base legal da coleta original e ofereça descadastro fácil.

Como atender o pedido de acesso, correção ou exclusão de um lead?

O lead pode pedir acesso, correção, eliminação e portabilidade, sem custo. Confirmação e acesso saem de forma simplificada na hora ou em até 15 dias.

O art. 18 lista os direitos: confirmação de que há tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamento, informação sobre a possibilidade de não consentir e revogação do consentimento. O atendimento é gratuito (§5º). Se não puder atender de imediato, o controlador responde indicando que não é o agente dos dados ou as razões que impedem a providência (§4º).

Nos prazos do art. 19, a confirmação e o acesso saem em formato simplificado, imediatamente, ou por declaração clara e completa, em até 15 dias do requerimento. Para agentes de pequeno porte, a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 prevê prazo em dobro para atender solicitações e para a declaração completa (art. 14, I e III) e permite entregar a declaração simplificada em até 15 dias (art. 15). A eliminação não é absoluta: o direito do inciso VI vale para dados tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16.

Na prática, o que decide o atendimento é saber onde o dado está. Monte um mapa simples: CRM, WhatsApp dos corretores, caixas de e-mail, planilhas, portais e ferramentas de automação. O art. 19, §1º pede que os dados sejam armazenados em formato que favoreça o acesso, e o art. 18, §6º manda avisar os agentes com quem houve compartilhamento para repetirem a correção ou a eliminação. Registre cada pedido e cada resposta, porque a prestação de contas é um princípio (art. 6º, X).

O que fazer se os dados de leads vazarem ou forem acessados indevidamente?

Incidente de risco relevante deve ser comunicado à ANPD e aos titulares em três dias úteis, contados do conhecimento de que atingiu dados pessoais.

O art. 48 obriga o controlador a comunicar à autoridade e ao titular o incidente que possa acarretar risco ou dano relevante. A Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (art. 6º) fixa o prazo de três dias úteis, e resumos do regulamento publicados por escritórios de advocacia indicam que a contagem começa quando o controlador sabe que o incidente afetou dados pessoais. Agentes de pequeno porte têm prazo em dobro para essa comunicação, salvo se houver potencial comprometimento da integridade física ou moral dos titulares ou da segurança nacional (Resolução CD/ANPD nº 2/2022, art. 14, II).

Situações típicas em imobiliárias: celular com WhatsApp de leads perdido sem bloqueio, planilha enviada ao destinatário errado, credencial do CRM compartilhada entre corretores, acesso ativo de quem já saiu da equipe. A resposta inicial é a mesma em todos os casos:

  1. Conter: revogar acessos, trocar senhas, bloquear o aparelho.
  2. Registrar quando e como você soube do fato, porque essa data é a referência dos prazos.
  3. Avisar o fornecedor, que é operador e pode ter logs e informações.
  4. Pedir a um advogado a avaliação de risco ou dano relevante e a decisão sobre a comunicação.

A prevenção está no art. 46, que exige medidas técnicas e administrativas contra acessos não autorizados e perdas desde a concepção do produto ou serviço. O art. 44, parágrafo único, responsabiliza quem deixa de adotar essas medidas e dá causa ao dano.

O que perguntar ao fornecedor de CRM, de IA e de WhatsApp antes de contratar?

Antes de contratar CRM, IA ou WhatsApp, confirme se o fornecedor é operador, onde os dados ficam e o que ocorre ao fim do contrato.

O fornecedor entra no seu mapa de dados e na sua política. Seis perguntas organizam a conversa:

  1. Qual é o papel dele: opera conforme as suas instruções ou decide por conta própria?
  2. Onde os dados ficam e há transferência internacional? A transferência exige uma das hipóteses do art. 33.
  3. O que acontece com os dados ao fim do contrato: prazo para exportar e momento da eliminação.
  4. Quais controles de segurança existem: acesso por perfil, criptografia, backups.
  5. Como o titular é atendido e como o fornecedor avisa você em caso de incidente?
  6. Quem são os subcontratados, como ferramentas de IA, de e-mail e de hospedagem?

Como exemplo do nível de detalhe a exigir, a Política de Privacidade do Website Imobiliário (versão 1.0, de abril de 2026, com última atualização em 11 de abril de 2026, consultada em 20 de novembro de 2026) declara que:

São declarações do fornecedor: não substituem contrato nem auditoria, e a conferência vale para qualquer ferramenta que você use. Um caso específico merece atenção. Segundo a página do CRM, consultada em 20 de novembro de 2026, a integração com a Lais é nativa e sem custo adicional na assinatura do Website Imobiliário, mas exige um plano contratado diretamente com a Lais. Isso significa um segundo fornecedor, com contrato próprio, tratando dados dos seus leads: leia os termos dele e inclua a ferramenta na sua política.

Para ver na prática como os leads de site, portais e WhatsApp ficam centralizados, com histórico na linha do tempo de cada lead, agende uma demonstração gratuita do Website Imobiliário e leve esta lista de perguntas.

Qual o risco real de multa e por que a imobiliária pequena também precisa se organizar?

A multa simples vai até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração. Há também advertência, bloqueio e eliminação dos dados.

O art. 52 lista as sanções administrativas: advertência com prazo para correção, multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica no Brasil no último exercício, excluídos os tributos e limitada a R$ 50 milhões por infração, multa diária, publicização da infração, bloqueio e eliminação dos dados, suspensão parcial do banco de dados ou da atividade de tratamento e proibição de atividades relacionadas a tratamento. As sanções dos arts. 52 a 54 passaram a valer em 1º de agosto de 2021 (art. 65, I-A). O §1º manda dosar a sanção por critérios como gravidade, boa-fé, cooperação, pronta adoção de medidas corretivas e adoção de política de boas práticas e governança.

O risco não se limita à ANPD. O art. 42 obriga a reparar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, e o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do titular em certos casos (§2º). O titular também pode peticionar à ANPD e aos organismos de defesa do consumidor (art. 18, §§1º e 8º).

Para o pequeno, a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 traz um regime diferenciado: registro simplificado de operações (art. 9º), política simplificada de segurança da informação (art. 13), dispensa de encarregado com canal de comunicação (art. 11) e prazos em dobro (art. 14). Esse regime vale para microempresas, empresas de pequeno porte, startups e pessoas naturais que assumem obrigações de controlador (art. 2º, I), mas não alcança quem faz tratamento de alto risco, ultrapassa o limite de receita ou pertence a grupo econômico acima do limite (art. 3º). E a dispensa não isenta ninguém das bases legais, dos princípios e dos direitos do titular (art. 6º).

Um cuidado de leitura do art. 4º da mesma resolução: alto risco exige um critério geral, como larga escala ou impacto significativo nos direitos, somado a um específico, como o uso de tecnologias emergentes ou inovadoras. O uso de IA no atendimento pode tocar o critério específico; só será alto risco se houver também um critério geral. Avalie o seu caso com assessoria.

Como organizar a adequação em quatro etapas?

Um plano em quatro etapas ajuda a mapear os dados, ajustar formulários, publicar a política, definir retenção e testar o atendimento ao titular.
  1. Mapear: liste por onde o lead entra (site, portais, WhatsApp, Instagram, telefone), onde o dado fica (CRM, celulares, e-mail, planilhas), quem acessa e quais fornecedores participam.
  2. Ajustar as entradas: revise formulários, fluxos de chatbot e textos de WhatsApp para coletar o mínimo, informar a finalidade e separar o aceite de marketing. Publique a política com o conteúdo do art. 9º.
  3. Definir as regras: base legal por finalidade, prazos de guarda por classe de lead, perfis de acesso, canal do titular, registro simplificado das operações e plano de resposta a incidente.
  4. Testar: simule um pedido de acesso e um pedido de exclusão, revise a base de leads antigos e treine os corretores sobre WhatsApp, planilhas e saída da equipe.

Para o dia a dia depois da adequação, o guia de como usar o CRM para vender mais imóveis mostra como manter o funil organizado, o que facilita cada uma das etapas acima.

Ponto de vista: LGPD é problema de organização antes de ser problema jurídico

Por Alessandro Oliveira, fundador do Website Imobiliário, doutor em Engenharia de Sistemas Eletrônicos (Poli-USP), desenvolvedor de plataformas para o mercado imobiliário brasileiro desde 2005.

Minha leitura, como quem desenvolve sistemas para imobiliárias desde 2005, é que a LGPD costuma ser tratada como problema jurídico quando, no dia a dia, é um problema de organização de dados. O lead entra pelo site, pelo portal, pelo Instagram e pelo WhatsApp, e cada porta deixa uma cópia em um lugar diferente. Se ninguém sabe onde estão todas as cópias, nenhuma regra de consentimento, retenção ou exclusão se cumpre, por melhor que seja o texto da política.

Por isso separo duas coisas. O sistema ajuda a manter o dado em um lugar só, com histórico na linha do tempo do lead e acesso por perfil. A decisão sobre qual base legal usar, por quanto tempo guardar e como responder ao titular continua sendo da imobiliária. É essa divisão que a nossa própria Política de Privacidade registra: a INFORMA trata como operadora os dados de clientes que o usuário insere, conforme instrução dele, e o usuário responde pela legalidade dessa inserção.

Minha recomendação prática é começar pelo que não depende de advogado: descobrir onde o dado está, reduzir o que se coleta e escolher um único lugar para operar. O restante, como bases legais e prazos, deve ser fechado com assessoria jurídica. Se quiser ver como leads de site, portais e WhatsApp ficam centralizados no CRM, agende uma demonstração gratuita ou conheça o CRM imobiliário do Website Imobiliário.

Perguntas frequentes sobre LGPD para imobiliárias e corretores

A LGPD vale para corretor autônomo e imobiliária pequena?

Vale. A lei só exclui o tratamento feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (art. 4º, I), e quem trata dados de leads para exercer a corretagem está no escopo. Microempresas e empresas de pequeno porte podem usar as regras simplificadas da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, como registro simplificado e canal de comunicação no lugar de encarregado, mas continuam sujeitas às bases legais, aos princípios e aos direitos do titular.

Preciso de consentimento para responder um lead que me chamou no WhatsApp?

Não necessariamente para responder ao pedido dele. O art. 7º, V admite tratamento necessário a procedimentos preliminares de contrato, a pedido do titular, e essa é a leitura mais natural para quem pediu informação sobre um imóvel. O consentimento entra como via para marketing posterior, como listas de transmissão, quando você não tiver outra base legal documentada. Valide o enquadramento com seu advogado.

Posso reativar uma base antiga de leads?

Depende da base legal que sustentava a coleta e da expectativa do lead. O consentimento vale para a finalidade informada (art. 8º, §4º), e mudança de finalidade exige informar o titular, que pode revogar (art. 9º, §2º). Se a base for legítimo interesse, o guia da ANPD pede teste de balanceamento antes. Em qualquer caso, ofereça saída fácil e elimine quem pedir.

Preciso de encarregado (DPO) e de política de privacidade no site?

A lei exige indicar encarregado (art. 41) e divulgar sua identidade e contato, preferencialmente no site. A Resolução CD/ANPD nº 2/2022 dispensa agentes de pequeno porte, que devem oferecer canal de comunicação com o titular, e trata a indicação como boa prática. Quanto à política de privacidade, o art. 9º obriga a informar finalidade, duração, controlador, contato, compartilhamento e direitos de forma clara e ostensiva.

O que fazer se um corretor sair da imobiliária levando a lista de leads?

Comece cortando acessos: sistema, e-mail e grupos de WhatsApp. Registre quando e como você soube do fato, porque os prazos da Resolução CD/ANPD nº 15/2024 se contam do conhecimento do incidente. Peça a um advogado que avalie se houve incidente de segurança e se há risco ou dano relevante aos titulares. Como prevenção, o art. 46 exige medidas contra acessos não autorizados, e acesso por perfil no CRM ajuda a limitar o que cada pessoa consegue levar.

Fontes e referências

Todas as fontes foram consultadas em 20 de novembro de 2026. As normas podem mudar, e os textos oficiais prevalecem sobre este resumo.